Deputados aprovam 150 novos cargos efetivos no TJMS

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, nesta manhã, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel. Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário; anteriormente, a Assembleia já havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.

A nova proposta surgiu após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança. A inspeção foi realizada em 2025.

O impacto financeiro estimado com os novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos cargos comissionados já aprovados, os 302 incluem: 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).

Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados aprovaram outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.